Aviso legal
PRIMEIRO.- IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO SÍTIO WEB
O presente sítio web (doravante, o «SÍTIO»), acessível em https://palaciorealdemadrid-entradas.org/, pertence a TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L., sociedade de nacionalidade espanhola com número de identificação fiscal (CIF) B75401927 e domicílio fiscal em URB VELILLA PARK, S/N 18690 ALMUÑÉCAR – (GRANADA), inscrita no Registo Comercial de Granada, tomo 203, página 41, secção 9.
Para efeitos de notificações, dados de contacto: correio eletrónico contacto@tiklic.org.
SEGUNDO.- OBJETO DO SÍTIO WEB
A TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. coloca à disposição do público (doravante, «utilizador») que aceda ao SÍTIO informação sobre os seus serviços turísticos, bem como a possibilidade de contratar e pagar diretamente esses serviços através dos canais habilitados para o efeito (doravante, «CONTEÚDOS» e «SERVIÇOS»). O SÍTIO tem, portanto, caráter tanto informativo como transacional.
Os termos, condições e procedimento aplicáveis à contratação eletrónica de serviços turísticos regem-se pelas Condições Gerais de Contratação, que fazem parte integrante do presente Aviso Legal para todos os efeitos.
A TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. poderá modificar a qualquer momento o conteúdo deste Aviso Legal. A versão aplicável será a que estiver em vigor no momento do acesso, indicando-se em todo o caso a data da última atualização no cabeçalho do documento.
TERCEIRO.- UTILIZAÇÃO CORRETA DOS SERVIÇOS
O utilizador obriga-se a usar os Serviços de forma diligente, correta e lícita. Em particular, e a título meramente enunciativo e não limitativo, fica proibido:
a) Utilizar os Serviços com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
b) Reproduzir, copiar, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Serviços ou os seus conteúdos, salvo autorização do titular dos direitos correspondentes ou quando tal seja legalmente permitido.
c) Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. ou de terceiros.
d) Utilizar a informação obtida através do SÍTIO para enviar publicidade, comunicações de venda direta ou mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas, bem como comercializar ou divulgar essa informação.
Ligações e conteúdos de terceiros: o SÍTIO pode incluir ligações a plataformas de terceiros, entre elas plataformas de gestão de avaliações de clientes como o Google Business Profile e o Trustpilot. A TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. não controla nem assume responsabilidade pelas condições, políticas ou conteúdos próprios dessas plataformas, que se regem pelos respetivos termos e condições, sem prejuízo de que a TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. procurará manter uma coerência razoável entre a informação publicada nesses canais e no presente SÍTIO.
O utilizador responderá pelos danos e prejuízos que a TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. possa sofrer em consequência do incumprimento das suas obrigações e das demais previstas no presente documento ou na normativa aplicável.
Os menores de idade deverão utilizar o SÍTIO sob a supervisão e com o consentimento do seu pai, mãe ou tutor legal, que serão responsáveis pelas compras e utilizações realizadas por seu intermédio. O tratamento dos dados pessoais que, se for o caso, sejam recolhidos rege-se pela Política de Privacidade.
A TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. velará pelo respeito do ordenamento jurídico vigente e poderá, ao seu inteiro critério e de forma proporcionada, interromper o Serviço ou excluir o utilizador do SÍTIO em caso de indícios razoáveis de cometimento de crimes ou contraordenações tipificados no Código Penal, ou de condutas contrárias a estas condições que perturbem o funcionamento, a imagem ou o prestígio da TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L.
QUARTO.- REGRAS DE CONDUTA NO SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
Os utilizadores poderão contactar a TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. através do seu serviço de apoio ao cliente, disponível por correio eletrónico de forma permanente (24 horas, sem prazo de resposta garantido), desde que respeitem o seguinte código de conduta:
1. Nenhum utilizador poderá fazer-se passar por outra pessoa ou organização. A usurpação de identidade pode constituir uma contraordenação ou crime nos termos do Código Penal e do Código Civil espanhóis.
2. Não poderá ser utilizada linguagem desrespeitosa ou ofensiva. Não são admissíveis mensagens com ameaças, insultos graves ou comentários que possam ser vexatórios. A TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. reserva-se o direito de retirar esses conteúdos e de exercer as ações legais que correspondam.
3. Fica proibido utilizar o canal de apoio ao cliente para apresentar, citar ou recomendar empresas ou sítios web de terceiros, bem como para realizar ações de marketing ou envio de comunicações não solicitadas («spam»). A TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L. poderá eliminar esses conteúdos e as contas responsáveis, sem prejuízo de dar conhecimento dos factos às autoridades competentes (incluindo, se for o caso, a Agência Espanhola de Proteção de Dados) quando a conduta possa constituir uma infração da normativa sobre comunicações comerciais não solicitadas.
Os dados pessoais facultados através deste canal serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade.
QUINTO.- CONTRATO ELETRÓNICO COM O CLIENTE
Tudo o que se refere à contratação eletrónica entre o cliente e a TOURS & TICKETS WORLDWIDE, S.L., incluindo o procedimento de compra, preços, forma de pagamento, direito de livre resolução e as suas exceções aplicáveis a serviços turísticos, cancelamentos e demais condições contratuais, rege-se pelas Condições Gerais de Contratação deste SÍTIO, documento que o utilizador deve ler e aceitar previamente à contratação.
SEXTO.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes condições regem-se pela legislação espanhola.
Para a resolução de qualquer litígio que possa surgir em relação ao presente Aviso Legal, as partes submetem-se aos Tribunais de Granada (Espanha), sem prejuízo das disposições de proteção do consumidor de caráter imperativo que sejam aplicáveis no país de residência do consumidor quando este se encontre fora de Espanha.
Para consumidores residentes na União Europeia, será aplicável, se for o caso, o Regulamento (UE) 1215/2012, que pode atribuir competência aos tribunais do domicílio do consumidor.
CONTACTO
– Domicílio fiscal: URB VELILLA PARK, S/N 18690 ALMUÑÉCAR – (GRANADA)
– Correio eletrónico: contacto@tiklic.org